Resolução de conflitos
A Pasgelpan é “Aderente pleno ao CICAP, sito na Rua Damião de Góis, nº 31 lj 6 – 4050-225 Porto - www.cicap.pt."“Todos os litígios emergentes deste contrato ou com ele relacionados serão definitivamente resolvidos de acordo com o Regulamento do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, por um dos árbitros nomeados nos termos do Regulamento”.
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