Resolução de conflitos

A Pasgelpan em cumprimentos com o artigo 18.º da Lei 144/2015 é Aderente pleno ao CICAP, sito na Rua Damião de Góis, nº 31 lj 6 – 4050-225 Porto - www.cicap.pt. Todos os litígios emergentes deste contrato ou com ele relacionados serão definitivamente resolvidos de acordo com o Regulamento do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, por um dos árbitros nomeados nos termos do Regulamento.


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